038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8º PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 30 DE AGOSTO DE 2024

026°ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 26 DE AGOSTO DE 2024

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 19 DE AGOSTO DE 2024

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 9 DE AGOSTO DE 2024

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 2 DE AGOSTO DE 2024

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024

08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024

22ª ( VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE JUNHO DE 2024

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 14 DE JUNHO DE 2024

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 10 DE JUNHO DE 2024

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 7 DE JUNHO DE 2024

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 3 DE JUNHO DE 2024

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 24 DE MAIO DE 2024

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 17 DE MAIO DE 2024

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 10 DE MAIO DE 2024

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 3 DE MAIO DE 2024

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 26 DE ABRIL DE 2024

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 19 DE ABRIL DE 2024

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 12 DE ABRIL DE 2024

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE ABRIL DE 2024

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE ABRIL DE 2024

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 5 DE ABRIL DE 2024

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA 1 DE ABRIL DE 2024

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA EM 1 DE ABRIL DE 2024

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 22 DE MARÇO DE 2024

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 15 DE MARÇO DE 2024.

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE MARÇO DE 2024.

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 3 DE MARÇO DE 2024.

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 1 DE MARÇO DE 2024.

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.

009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023.

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023.

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 23 DE AGOSTO DE 2023

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE JUNHO DE 2023.

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023.

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023.

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023.

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023.

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023.

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023.

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023.

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023.

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023.

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE ABRIL DE 2023

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023

06°(SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 5° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA.

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 20/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022.

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023.

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE MARÇO DE 2023.

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022.

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA.

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 5 DE AGOSTO DE 2022.

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE JUNHO DE 2022.

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE JUNHO DE 2022.

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JUNHO DE 2022.

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE MAIO DE 2022.

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE MAIO DE 2022.

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE MAIO DE 2022.

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE MAIO DE 2022

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE ABRIL DE 2022.

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE ABRIL DE 2022.

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE ABRIL DE 2022.

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE ABRIL DE 2022.

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE ABRIL DE 2022.

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE MARÇO DE 2022.

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MARÇO DE 2022.

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE MARÇO DE 2022.

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE MARÇO DE 2022.

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE JANEIRO DE 2022.

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO; DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021)DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021.

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 019ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA(2021- 2024) - 2ª PERÍODO(06/08/2021 À 20/12/2021) DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021

NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021.

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE JUNHO DE 2021

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE MAIO DE 2021

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MARÇO DE 2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MARÇO DE 2021

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021

0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

2020ª (SEGUNDA MILÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020

0005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 1 DE JULHO DE 2020

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2020

0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 15 DE JUNHO DE 2020

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2020

0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE MAIO DE 2020

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE MAIO DE 2020

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2020

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE ABRIL DE 2020

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2020

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020

0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 30 DE AGOSTO DE 2019

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 21 DE AGOSTO DE 2019

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019

NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019

020''ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE JUNHO DE 2019

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE JUNHO DE 2019

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 31 DE MAIO DE 2019

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE MAIO DE 2019

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE MAIO DE 2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE ABRIL DE 2019

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MARÇO DE 2019

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE MARÇO DE 2019

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 8 DE MARÇO DE 2019

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE MARÇO DE 2019

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 15 DE NOVEMBRO DE 2018

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2018

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2018

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2018

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2018

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2018

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE JUNHO DE 2018

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE JUNHO DE 2018

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2018

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE JUNHO DE 2018

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 25 DE MAIO DE 2018

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 11 DE MAIO DE 2018

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 4 DE MAIO DE 2018

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2018

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2018

003ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 13 DE ABRIL DE 2018

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2018

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE ABRIL DE 2018

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2018

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2018

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 9 DE MARÇO DE 2018

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MARÇO DE 2018

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

041ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE AGOSTO DE 2017

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE AGOSTO DE 2017

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 30 DE JUNHO DE 2017

SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI - Nº E - 005/2017 - PODER EXECUTIVO - QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 23 DE JUNHO DE 2017

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 16 DE JUNHO DE 2017

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 9 DE JUNHO DE 2017

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 2 DE JUNHO DE 2017

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 26 DE MAIO DE 2017

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 19 DE MAIO DE 2017

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 12 DE MAIO DE 2017

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 5 DE MAIO DE 2017

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 28 DE ABRIL DE 2017

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2017

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2017

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 31 DE MARÇO DE 2017

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 24 DE MARÇO DE 2017

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 17 DE MARÇO DE 2017

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 10 DE MARÇO DE 2017

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 3 DE MARÇO DE 2017

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

001ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

001ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

001ª () SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2020) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

000ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 1 DE JANEIRO DE 2017

2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

41ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 31 DE OUTUBRO DE 3016

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE SETEMBRO DE 2016

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE AGOSTO DE 2016

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE AGOSTO DE 2016

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2016

1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE JUNHO DE 2016

21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 24 DE JUNHO DE 2016

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 17 DE JUNHO DE 2016

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE JUNHO DE 2016

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 10 DE JUNHO DE 2016

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE JUNHO DE 2016

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 30 DE MAIO DE 2016

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE MAIO DE 2016

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE MAIO DE 2016

114ª (CENTO E DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE MAIO DE 2016

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE ABRIL DE 2016

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE ABRIL DE 2016

11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 15 DE ABRIL DE 2016

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 8 DE ABRIL DE 2016

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 1 DE ABRIL DE 2016

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 28 DE MARÇO DE 2016

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE MARÇO DE 2016

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE MARÇO DE 2016

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE MARÇO DE 2016

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016

41ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE OUTUBRO DE 2015

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 28 DE AGOSTO DE 2015

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 26 DE AGOSTO DE 2015

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE AGOSTO DE 2015

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE AGOSTO DE 2015

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE AGOSTO DE 2015

21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 29 DE JUNHO DE 2015

1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE JUNHO DE 2015

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 19 DE JUNHO DE 2015

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 12 DE JUNHO DE 2015

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 8 DE JUNHO DE 2015

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 29 DE MAIO DE 2015

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE MAIO DE 2015

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 15 DE MAIO DE 2015

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 8 DE MAIO DE 2015

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 4 DE MAIO DE 2015

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 24 DE ABRIL DE 2015

11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 17 DE ABRIL DE 2015

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 13 DE ABRIL DE 2015

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 10 DE ABRIL DE 2015

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 6 DE ABRIL DE 2015

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 27 DE MARÇO DE 2015

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 20 DE MARÇO DE 2015

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 6 DE MARÇO DE 2015

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 15 DE NOVEMBRO DE 2014

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 5 DE SETEMBRO DE 2014

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

041ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 30 DE AGOSTO DE 2013

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 23 DE AGOSTO DE 2013

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 9 DE AGOSTO DE 2013

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 2 DE AGOSTO DE 2013

021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 28 DE JUNHO DE 2013

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 14 DE JUNHO DE 2013

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 7 DE JUNHO DE 2013

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 3 DE JUNHO DE 2013

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 24 DE MAIO DE 2013

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 17 DE MAIO DE 2013

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 10 DE MAIO DE 2013

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 3 DE MAIO DE 2013

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 26 DE ABRIL DE 2013

011ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 19 DE ABRIL DE 2013

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 12 DE ABRIL DE 2013

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 5 DE ABRIL DE 2013

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 1 DE ABRIL DE 2013

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE MARÇO DE 2013

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 15 DE MARÇO DE 2013

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 8 DE MARÇO DE 2013

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

001ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA PARA O BIÊNIO 2013/2014.