| Lei | Descrição | Data |
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| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 6.533/2023 | DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VEREADOR, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU AINDA OS CONTRATADOS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2023 |
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 0227/2007 | RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICO E AGENTES POLITICOS. | 02/01/2007 |