| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 273/2022 | “DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 27/09/2022 |
| LAI - 6.380/2017 | LEI REGULAMENTADORA DA LAI - (SANCIONADA) | 28/06/2017 |
| LAI - 001/2017 | PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇAO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) | 23/06/2017 |