| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGF - 001/2024 | RGF - 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 24/05/2024 |
| RGF - 003/2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3° QUADRIMESTRE | 05/02/2024 |
| RGF - 002/2023 | RGF - 2 - QUADRIMESTRE | 25/09/2023 |
| RGF - 001/2023 | RGF - 1- QUADRIMESTRE | 30/05/2023 |
| RGF - 003/2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 26/01/2023 |
| RGF - 002/2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 26/09/2022 |
| RGF - 001/2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 24/05/2022 |
| RGF - 003/2021 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 31/01/2022 |
| RGF - 002/2021 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 15/10/2021 |
| RGF - 001/2021 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 25/05/2021 |
| RGF - 003/2020 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 28/01/2021 |
| RGF - 002/2020 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 28/09/2020 |
| RGF - 001/2020 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 03/07/2020 |
| RGF - 003/2019 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTE 2019 | 27/01/2020 |
| RGF - 002/2019 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTE 2019 | 24/09/2019 |
| RGF - 001/2019 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTE 2019 | 17/05/2019 |
| RGF - 003/2018 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTE 2018 | 18/01/2019 |
| RGF - 002/2018 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTE 2018 | 21/09/2018 |
| RGF - 001/2018 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTE 2018 | 30/05/2018 |
| RGF - 003/2017 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTE 2017 | 18/01/2018 |
| RGF - /2017 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTE 2017 | 19/09/2017 |
| RGF - /2017 | RGF-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTE 2017 | 26/05/2017 |
| RGF - /2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | 30/01/2017 |
| RGF - /2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | 30/09/2016 |
| RGF - /2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | 28/05/2016 |