Informações da lei municipal
Data: 31/08/2020
Número: 6476
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O LEILÃO DOS MESMOS, PERTECENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


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