| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 001/2022 | PORTARIA DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVES E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA. | 07/03/2022 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 001/2018 | PORTARIA DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVES E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA. | 30/07/2018 |