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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Referente: Anual/2022

Publicado: 16/02/2022

Vamos entender um pouco?

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA - PA

CNPJ: 04.854.774/0001-30

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA

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E-MAIL: capanema@camaracapanema.pa.gov.br

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