| Campo4 | ||||
|---|---|---|---|---|
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 | 26/05/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 016/2025 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 | 26/05/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 015/2025 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 014/2025 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE MAIO DE 2025 | 09/05/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 013/2025 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025 | 05/05/2025 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 | 28/04/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 012/2025 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2025 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 | 22/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2025 | 009ª (NONA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 | 04/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2025 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 | 28/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE MARÇO DE 2025 | 23/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2025 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2025 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2025 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2025 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 | 14/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 | 07/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | 30/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 | 26/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2024 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2024 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 | 13/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | 11/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2024 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 | 06/12/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | 29/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2024 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | 29/11/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 | 22/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2024 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 | 22/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2024 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | 18/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2024 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 | 08/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2024 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 | 01/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2024 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DO 8ª PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 | 25/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8º PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2024 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2024 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 | 15/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2024 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 | 08/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 | 03/10/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2024 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 | 27/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2024 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERIODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 | 20/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | 13/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | 06/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2024 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 30 DE AGOSTO DE 2024 | 30/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2024 | 026°ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 26 DE AGOSTO DE 2024 | 26/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2024 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 19 DE AGOSTO DE 2024 | 19/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2024 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 9 DE AGOSTO DE 2024 | 09/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2024 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | 02/08/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2024 | 22ª ( VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE JUNHO DE 2024 | 21/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2024 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 14 DE JUNHO DE 2024 | 14/06/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 10 DE JUNHO DE 2024 | 10/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2024 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 07/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2024 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 3 DE JUNHO DE 2024 | 03/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2024 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 17 DE MAIO DE 2024 | 17/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 10 DE MAIO DE 2024 | 10/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 3 DE MAIO DE 2024 | 03/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 26 DE ABRIL DE 2024 | 26/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 19 DE ABRIL DE 2024 | 19/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 12 DE ABRIL DE 2024 | 12/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE ABRIL DE 2024 | 08/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE ABRIL DE 2024 | 08/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 5 DE ABRIL DE 2024 | 05/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA 1 DE ABRIL DE 2024 | 01/04/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA EM 1 DE ABRIL DE 2024 | 01/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 15 DE MARÇO DE 2024. | 15/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 8 DE MARÇO DE 2024. | 08/03/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 3 DE MARÇO DE 2024. | 03/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 1 DE MARÇO DE 2024. | 01/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. | 23/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. | 16/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024. | 09/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 7° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19° LEGISLATURA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024. | 02/02/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. | 27/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. | 27/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. | 27/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. | 15/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | 15/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2023 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. | 15/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. | 13/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2023 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. | 11/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. | 07/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. | 07/12/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023. | 01/12/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 039/2023 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023. | 01/12/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 038/2023 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/11/2023 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. | 22/11/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 037/2023 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. | 17/11/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 036/2023 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. | 10/11/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 035/2023 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. | 27/10/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 034/2023 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. | 23/10/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 033/2023 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2023 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 | 06/10/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 031/2023 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 | 29/09/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 030/2023 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 | 22/09/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 15/09/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | 11/09/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 027/2023 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 | 01/09/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023 | 25/08/2023 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 23/08/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | 18/08/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 11/08/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023 | 04/08/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 022/2023 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 30/06/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 021/2023 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE JUNHO DE 2023. | 23/06/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 020/2023 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023. | 16/06/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 019/2023 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023 | 12/06/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023. | 02/06/2023 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 017/2023 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023. | 26/05/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023. | 19/05/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023. | 12/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023. | 05/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023. | 02/05/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023. | 24/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023. | 14/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE ABRIL DE 2023 | 10/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023 | 31/03/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 | 24/03/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023 | 17/03/2023 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 06°(SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 5° PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA. | 10/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023 | 10/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 20/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022. | 08/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023. | 03/03/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE MARÇO DE 2023. | 01/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. | 17/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 | 10/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (03/02/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023. | 03/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. | 15/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2022 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 | 09/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2022 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022. | 02/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2022 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | 25/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2022 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. | 18/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2022 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. | 11/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2022 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. | 04/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2022 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022. | 01/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2022 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. | 21/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2022 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2022 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 7 DE OUTUBRO DE 2022. | 07/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2022 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. | 05/10/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. | 27/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. | 23/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. | 16/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 9 DE SETEMBRO DE 2022. | 09/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. | 02/09/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE AGOSTO DE 2022. | 29/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 19 DE AGOSTO DE 2022. | 19/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 15 DE AGOSTO DE 2022. | 15/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA. | 12/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DE 5 DE AGOSTO DE 2022. | 05/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE JUNHO DE 2022. | 21/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE JUNHO DE 2022. | 10/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JUNHO DE 2022. | 03/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE MAIO DE 2022. | 27/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE MAIO DE 2022. | 20/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE MAIO DE 2022. | 13/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE MAIO DE 2022 | 06/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE ABRIL DE 2022. | 29/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE ABRIL DE 2022. | 22/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE ABRIL DE 2022. | 18/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE ABRIL DE 2022. | 08/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE ABRIL DE 2022. | 01/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE MARÇO DE 2022. | 25/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MARÇO DE 2022. | 18/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE MARÇO DE 2022. | 11/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE MARÇO DE 2022. | 04/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. | 25/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. | 18/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. | 11/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE JANEIRO DE 2022. | 04/01/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO; DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | 31/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2021 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. | 17/12/2021 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. | 10/12/2021 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. | 03/12/2021 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021)DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. | 26/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. | 19/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. | 12/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. | 10/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021. | 03/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. | 22/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 15/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. | 08/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021. | 01/10/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. | 27/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. | 24/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. | 17/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. | 10/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. | 03/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021. | 27/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | 20/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 019ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA(2021- 2024) - 2ª PERÍODO(06/08/2021 À 20/12/2021) DE 13 DE AGOSTO DE 2021. | 13/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 20/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. | 01/07/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021. | 25/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021 | 18/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021 | 11/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE JUNHO DE 2021 | 07/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021 | 21/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE MAIO DE 2021 | 10/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021 | 07/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021 | 16/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021 | 09/04/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 25/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 25/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 12/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | 26/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 | 19/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | 12/02/2021 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 | 05/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. | 01/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2020 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 | 18/12/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | 11/12/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2020 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 11/12/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2020 | 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 04/12/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2020 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | 27/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2020 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | 20/11/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 | 19/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2020 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 | 13/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2020 | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 | 06/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2020 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 | 30/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2020 | 2020ª (SEGUNDA MILÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 | 23/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2020 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2020 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 | 09/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2020 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2020 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2020 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | 18/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2020 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2020 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 04/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2020 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | 28/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2020 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020 | 21/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2020 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | 14/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2020 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (02/08/2020 À 18/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020 | 07/08/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2020 | 0005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 1 DE JULHO DE 2020 | 01/07/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2020 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 | 26/06/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 013/2020 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2020 | 19/06/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 012/2020 | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 15 DE JUNHO DE 2020 | 15/06/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2020 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 | 09/06/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 011/2020 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2020 | 05/06/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2020 | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE MAIO DE 2020 | 29/05/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2020 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE MAIO DE 2020 | 04/05/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 008/2020 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2020 | 24/04/2020 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2020 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 | 20/04/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 | 20/04/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE ABRIL DE 2020 | 06/04/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2020 | 03/04/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 | 13/03/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 005/2020 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020 | 06/03/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 004/2020 | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 | 28/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2020 | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 | 21/02/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 | 14/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 | 07/02/2020 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 001/2020 | NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR | 01/01/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | 23/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2019 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | 20/12/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 041/2019 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 | 13/12/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 040/2019 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 | 06/12/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 039/2019 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 | 29/11/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 038/2019 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 | 22/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2019 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | 18/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2019 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 | 08/11/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 035/2019 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 | 01/11/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 034/2019 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | 25/10/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 033/2019 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 | 18/10/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 032/2019 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 | 11/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2019 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 | 07/10/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 030/2019 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 | 27/09/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 029/2019 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | 20/09/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 028/2019 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 | 13/09/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 027/2019 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 | 06/09/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 026/2019 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 30 DE AGOSTO DE 2019 | 30/08/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 025/2019 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019 | 23/08/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 | 21/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2019 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019 | 19/08/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 023/2019 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 | 09/08/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 022/2019 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 20/12/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019 | 02/08/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 001/2019 | NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR | 01/07/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 021/2019 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019 | 28/06/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 020/2019 | 020''ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE JUNHO DE 2019 | 24/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2019 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019 | 14/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2019 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE JUNHO DE 2019 | 07/06/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 017/2019 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 31 DE MAIO DE 2019 | 31/05/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE MAIO DE 2019 | 24/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE MAIO DE 2019 | 17/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019 | 10/05/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019 | 03/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE ABRIL DE 2019 | 26/04/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 011/2019 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019 | 22/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019 | 12/04/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019 | 05/04/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 008/2019 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MARÇO DE 2019 | 29/03/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE MARÇO DE 2019 | 22/03/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 | 18/03/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 005/2019 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 8 DE MARÇO DE 2019 | 08/03/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE MARÇO DE 2019 | 01/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22/02/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | 15/02/2019 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5ª PERÍODO (02/02/2019 À 30/06/2019) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 | 08/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2019 | NÃO HOUVE SESSÕES - PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR | 01/01/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2018 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | 27/12/2018 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2018 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | 27/12/2018 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2018 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 | 14/12/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2018 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 | 14/12/2018 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2018 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 | 12/12/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2018 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 | 07/12/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 040/2018 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 | 30/11/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 039/2018 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 | 23/11/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 038/2018 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 | 16/11/2018 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2018 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 15 DE NOVEMBRO DE 2018 | 15/11/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2018 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 | 09/11/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 036/2018 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 | 06/11/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2018 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 | 26/10/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 034/2018 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 | 19/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2018 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 | 16/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2018 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 | 05/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2018 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 | 28/09/2018 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2018 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 | 27/09/2018 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2018 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 | 25/09/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 030/2018 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 | 21/09/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 029/2018 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 | 14/09/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2018 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 | 10/09/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 027/2018 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2018 | 31/08/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 026/2018 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2018 | 24/08/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 025/2018 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2018 | 17/08/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2018 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 | 10/08/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 023/2018 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 20/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2018 | 03/08/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 022/2018 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2018 | 29/06/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2018 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE JUNHO DE 2018 | 22/06/2018 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2018 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 | 21/06/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 020/2018 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE JUNHO DE 2018 | 15/06/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 019/2018 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2018 | 08/06/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2018 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE JUNHO DE 2018 | 01/06/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2018 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 25 DE MAIO DE 2018 | 25/05/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 016/2018 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018 | 18/05/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2018 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 11 DE MAIO DE 2018 | 11/05/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 014/2018 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 4 DE MAIO DE 2018 | 04/05/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 013/2018 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2018 | 27/04/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 012/2018 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2018 | 20/04/2018 | ABERTA | |
| SOLENE: 003/2018 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 | 19/04/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2018 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 13 DE ABRIL DE 2018 | 13/04/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 010/2018 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2018 | 06/04/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 009/2018 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE ABRIL DE 2018 | 02/04/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2018 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2018 | 23/03/2018 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2018 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2018 | 21/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2018 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018 | 16/03/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 006/2018 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 9 DE MARÇO DE 2018 | 09/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2018 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MARÇO DE 2018 | 02/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2018 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 | 23/02/2018 | ABERTA | |
| SOLENE: 001/2018 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 | 19/02/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2018 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 | 16/02/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 002/2018 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 | 09/02/2018 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 001/2018 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 | 02/02/2018 | ABERTA | |
| SOLENE: 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018 | 22/12/2017 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 | 22/12/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2017 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 | 22/12/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2017 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 | 15/12/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2017 | 041ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 | 08/12/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2017 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 | 01/12/2017 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | 24/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2017 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | 24/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2017 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 | 17/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2017 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 | 10/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2017 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017 | 03/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2017 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 | 27/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2017 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 | 20/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2017 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 | 13/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2017 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 | 06/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2017 | 031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 | 29/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2017 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 | 22/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2017 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 | 15/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2017 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 | 08/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2017 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 | 01/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2017 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017 | 25/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2017 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE AGOSTO DE 2017 | 18/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2017 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017 | 11/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2017 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE AGOSTO DE 2017 | 04/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2017 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 30 DE JUNHO DE 2017 | 30/06/2017 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2017 | SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI - Nº E - 005/2017 - PODER EXECUTIVO - QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/06/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2017 | 021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 23 DE JUNHO DE 2017 | 23/06/2017 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 020/2017 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 16 DE JUNHO DE 2017 | 16/06/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2017 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 9 DE JUNHO DE 2017 | 09/06/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2017 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 2 DE JUNHO DE 2017 | 02/06/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2017 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 26 DE MAIO DE 2017 | 26/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2017 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 19 DE MAIO DE 2017 | 19/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2017 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 12 DE MAIO DE 2017 | 12/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2017 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 5 DE MAIO DE 2017 | 05/05/2017 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 013/2017 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 28 DE ABRIL DE 2017 | 28/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2017 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2017 | 24/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2017 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2017 | 18/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2017 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 31 DE MARÇO DE 2017 | 31/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2017 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 24 DE MARÇO DE 2017 | 24/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2017 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 17 DE MARÇO DE 2017 | 17/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 10 DE MARÇO DE 2017 | 10/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 3 DE MARÇO DE 2017 | 03/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2017 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2017 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 | 17/02/2017 | ABERTA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2017 | 001ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | 14/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | 10/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2017 | 001ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 | 03/02/2017 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2017 | 001ª () SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2020) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 | 02/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 000/2017 | 000ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 1 DE JANEIRO DE 2017 | 01/01/2017 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 2/2016 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 | 20/12/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 41/2016 | 41ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 | 16/12/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 40/2016 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 | 09/12/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 39/2016 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 | 02/12/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 38/2016 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 | 25/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 37/2016 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 | 18/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 36/2016 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 | 11/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 35/2016 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 | 04/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 34/2016 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 31 DE OUTUBRO DE 3016 | 31/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 33/2016 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 | 21/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 32/2016 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 | 14/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 31/2016 | 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE OUTUBRO DE 2016 | 07/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 30/2016 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 | 30/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 29/2016 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 | 23/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 28/2016 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 | 16/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 27/2016 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 | 09/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 26/2016 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 | 02/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 24/2016 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE AGOSTO DE 2016 | 19/08/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 23/2016 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE AGOSTO DE 2016 | 12/08/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 22/2016 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2016 | 05/08/2016 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2016 | 1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE JUNHO DE 2016 | 27/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 21/2016 | 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 24 DE JUNHO DE 2016 | 24/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2016 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 17 DE JUNHO DE 2016 | 17/06/2016 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2016 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE JUNHO DE 2016 | 14/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2016 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 10 DE JUNHO DE 2016 | 10/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2016 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE JUNHO DE 2016 | 03/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2016 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 30 DE MAIO DE 2016 | 30/05/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2016 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE MAIO DE 2016 | 20/05/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2016 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE MAIO DE 2016 | 13/05/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2016 | 114ª (CENTO E DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE MAIO DE 2016 | 06/05/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2016 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE ABRIL DE 2016 | 29/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2016 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE ABRIL DE 2016 | 25/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2016 | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 15 DE ABRIL DE 2016 | 15/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2016 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 8 DE ABRIL DE 2016 | 08/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2016 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 1 DE ABRIL DE 2016 | 01/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2016 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 28 DE MARÇO DE 2016 | 28/03/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2016 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE MARÇO DE 2016 | 18/03/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2016 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE MARÇO DE 2016 | 11/03/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2016 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE MARÇO DE 2016 | 04/03/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2016 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 | 26/02/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2016 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 | 19/02/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2016 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 | 12/02/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2016 | 1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 | 05/02/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 41/2015 | 41ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 | 18/12/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 40/2015 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 | 11/12/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 35/2015 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 | 09/12/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 39/2015 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 | 04/12/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 38/2015 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 | 27/11/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 37/2015 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 | 20/11/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 36/2015 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 | 13/11/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 34/2015 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 | 03/11/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 33/2015 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 | 23/10/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 32/2015 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 | 16/10/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 31/2015 | 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 | 09/10/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 30/2015 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 | 02/10/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 29/2015 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 | 25/09/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 28/2015 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 | 18/09/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 27/2015 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 | 11/09/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 25/2015 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 28 DE AGOSTO DE 2015 | 28/08/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 25/2016 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 26 DE AGOSTO DE 2015 | 26/08/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 24/2015 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE AGOSTO DE 2015 | 21/08/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 23/2015 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE AGOSTO DE 2015 | 14/08/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 22/2015 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE AGOSTO DE 2015 | 07/08/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 21/2015 | 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 29 DE JUNHO DE 2015 | 29/06/2015 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2015 | 1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE JUNHO DE 2015 | 22/06/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2015 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 19 DE JUNHO DE 2015 | 19/06/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2015 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 12 DE JUNHO DE 2015 | 12/06/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2015 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 8 DE JUNHO DE 2015 | 08/06/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2015 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 29 DE MAIO DE 2015 | 29/05/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2015 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE MAIO DE 2015 | 22/05/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2015 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 15 DE MAIO DE 2015 | 15/05/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2015 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 8 DE MAIO DE 2015 | 08/05/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2015 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 4 DE MAIO DE 2015 | 04/05/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2015 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 24 DE ABRIL DE 2015 | 24/04/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2015 | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 17 DE ABRIL DE 2015 | 17/04/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2015 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 13 DE ABRIL DE 2015 | 13/04/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2015 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 10 DE ABRIL DE 2015 | 10/04/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2015 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 6 DE ABRIL DE 2015 | 06/04/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2015 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 27 DE MARÇO DE 2015 | 27/03/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2015 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 20 DE MARÇO DE 2015 | 20/03/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2015 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 6 DE MARÇO DE 2015 | 06/03/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2015 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 | 27/02/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2015 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 | 20/02/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2015 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | 13/02/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2015 | 1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 | 06/02/2015 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2014 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 | 05/12/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2014 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 | 28/11/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2014 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 | 21/11/2014 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2014 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 15 DE NOVEMBRO DE 2014 | 15/11/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2014 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | 14/11/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2014 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 | 07/11/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2014 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 | 03/11/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2014 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 | 24/10/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2014 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 | 17/10/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2014 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 | 10/10/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2014 | 031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE OUTUBRO DE 2014 | 03/10/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2014 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 | 26/09/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2014 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 | 19/09/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2014 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 | 12/09/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2014 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 | 05/09/2014 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2013 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 | 20/12/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2013 | 041ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 | 13/12/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2013 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 | 06/12/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2013 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 | 29/11/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2013 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 | 29/11/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2013 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 | 22/11/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2013 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 | 18/11/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2013 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 | 08/11/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2013 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013 | 01/11/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2013 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 | 27/09/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2013 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 | 23/09/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2013 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 | 13/09/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2013 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 2ª PERÍODO (01/07/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 | 06/09/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2013 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 30 DE AGOSTO DE 2013 | 30/08/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2013 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 23 DE AGOSTO DE 2013 | 23/08/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2013 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 9 DE AGOSTO DE 2013 | 09/08/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2013 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 2 DE AGOSTO DE 2013 | 02/08/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2013 | 021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 28 DE JUNHO DE 2013 | 28/06/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2013 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 14 DE JUNHO DE 2013 | 14/06/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2013 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 7 DE JUNHO DE 2013 | 07/06/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2013 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 3 DE JUNHO DE 2013 | 03/06/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2013 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 24 DE MAIO DE 2013 | 24/05/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2013 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 17 DE MAIO DE 2013 | 17/05/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2013 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 10 DE MAIO DE 2013 | 10/05/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2013 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 3 DE MAIO DE 2013 | 03/05/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2013 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 26 DE ABRIL DE 2013 | 26/04/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2013 | 011ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 19 DE ABRIL DE 2013 | 19/04/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2013 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 12 DE ABRIL DE 2013 | 12/04/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2013 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 5 DE ABRIL DE 2013 | 05/04/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2013 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 1 DE ABRIL DE 2013 | 01/04/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2013 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE MARÇO DE 2013 | 22/03/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2013 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 15 DE MARÇO DE 2013 | 15/03/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2013 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 8 DE MARÇO DE 2013 | 08/03/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2013 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 | 22/02/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2013 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | 15/02/2013 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2013 | 001ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (01/01/2013 À 31/06/2016) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 | 05/02/2013 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 000/2013 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA PARA O BIÊNIO 2013/2014. | 01/01/2013 | ENCERRADA |