DECRETO - 0018/1999
Informações do decreto
Data: 26/10/1999
Descrição
''REGULAMENTA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES ACERCA DA LEI MUNICIPAL N° 5.827 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, QUE TRATA DE CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA''.
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