Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municioal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do municipio de Capanema, Estado do Pará, diretamente subordinada ao Prefeito ou seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.

Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências

Art. 1° Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal n°s 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei Estadual N° 7.580 de 20 de dezembro de 2011, com suas respectivas regulamentações, e com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada a todos os municipes.

Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais do Municipio de Capanema Para o Mandato de 2025/2028 e dá Outras Providência.

Dispõe Sobre Fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Capanema para a 20ª (vigésima) Legislatura Quadriênio 2025/2028 e dá Outras Proviências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Munnicipio de Capanema para o Exercício Financeiro de 2024 e dá oustras Providências.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispoe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às e Endemias dá outras Providências.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,X, DA CONSTITUIÇÃO.

REVOGA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO §1º DO ARTIGO 53 E AO §4º DO ARTIGO 69, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONDECORAÇÃO ESTRELA CAPANEMENSE EM HOMENAGEM ÀS MULHERES DE CAPANEMA E DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A ESSA CONDECORAÇÃO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BARÃO DE CAPANEMA.

ALTERA O ART. 42 E OS ANEXOS I E III DESCRITOS NO ART. 48, INCISOS I E III DA LEI Nº 6.458/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ESTRUTURA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO – INTERESSE PÚBLICO – DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INETERESSE SOCIAL DO PROGRAMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ALTERA A LEI 6.395/2018, QUE DISPOE DOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAPANEMA, ALTERA A LEI 6.173/2005, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA AS REGRAS E DIRETRIZES LEGAIS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI – E DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 14.620/2023 PARA VIABILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA INSTITUÍDA A CORRIDA DE RUA DO ANIVERSÁRIO DE CAPANEMA-PA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, EM 05 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO ÓRGÃO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPANEMA – ACIC, e dá outras providências

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.493 DE 25 DE MAIO DE 2021. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 103/2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias ao vereador, servidor público, ocupantes de cargos em comissão ou ainda os contratados nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988 do Poder Legislativo Municipal de Capanema e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Capanema, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO – INTERESSE PÚBLICO – DE IMPLANTAÇÃO DA USIPAZ – USINA DA PAZ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Capanema, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providencias.”

“Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Capanema, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providencias.”

Dispões sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, do art. 37 c/c art.29, VI, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.