ART. 1° - FICA CRIADA A COORDENADORIA MUNICIOAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICIPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO OU SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, NOS PERIODOS DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE.