Descrição
ART. 1° ESTA LEI CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL- SISAN, BEM COMO DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N°S 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LEI ESTADUAL N° 7.580 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES, E COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA A TODOS OS MUNICIPES.