Informações do decreto
Data: 10/03/2023

Descrição

MANTÉM O VETO À LEI N° 6.525/2022 - QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDAH, AOS PORTADORES DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA”


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