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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 6.516/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    02/08/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 001/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    24/05/2022
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 001/2022

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    16/02/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 237/2022 NOVO

    “Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Capanema, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providencias.”

    27/09/2022
  • RESOLUÇÕES - 273/2022 NOVO

    “Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Capanema, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providencias.”

    27/09/2022
  • LEIS MUNICIPAIS - 6.519/2022

    "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, do art. 37 c/c art.29, VI, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

    21/06/2022

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