Informações da lei municipal
Data: 27/07/2001
Número: 5978
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
''ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DAS RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS , DENTISTAS, MÉDICOS VETERINÁRIOS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.''


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