Informações da lei municipal
Data: 06/12/1998
Número: 5400
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI 5.235/93, EM SEU ARTIGO 3º E LEI 5.399/96 EM SEUS ARTIGOS 3º, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, ALÉM DOS ARTIGOS 4º E 5º.


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