Informações da lei municipal
Data: 01/04/1996
Número: 5382
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A NATUREZA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ESTABELECIDO NOVAS DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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