Descrição
''INSTITUI E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS - MOTOTAXI - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.0009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''