Informações da lei municipal
Data: 26/06/1992
Número: 5174
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O ART. 192 DA L.O.M. QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL PARA MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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