Descrição
''ALTERA O ANEXO 1- QUADRO PERMANENTE - QP - CARGOS EFETIVOS E SEUS QUANTITATIVOS, DA LEI MUNICIPAL N° 6.174, DE 02 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO I - ESTRUTURA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N° 6.278, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009, LIMITADAMENTE AO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL - GAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS''.