Informações da lei municipal
Data: 22/04/2008
Número: 6256
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ONDE SE ENCONTRA IMPLANTADA A ESCOLA ESTADUAL OLIVEIRA BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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