DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DISPONIBILIZAR E TREINAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, UMA PESSOA COM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL A VÍTIMAS.