Descrição
''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DOAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE BAIRROS, AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS, PASSAGENS, ALAMEDAS, PRAÇAS E ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.