Informações da lei municipal
Data: 03/09/1993
Número: 5266
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
''AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A APTAR PELA AUTORIZAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS E PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''


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