Informações da lei municipal
Data: 04/03/1991
Número: 4959
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
''ESTABELECE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS INSALUBRE OU PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ART. 83, XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.''


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