Informações da lei municipal
Data: 14/09/1990
Número: 4858
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS AOS PRETENDENTES DE CASAS POPULARES FINANCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL, COM APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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