Informações da lei municipal
Data: 18/10/1991
Número: 5087
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
''REGULAMENTA A PERMISSÃO PARA MÃES FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS LACTENTES POSSAM AMAMENTAR SEUS FILHOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU EM SEUS LOCAIS DE TRABALHO.''


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