Descrição
DISPÕE SOBRE INSENÇÕES, GRATUIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO AS PESSOAS DOADORAS REGULAR DE SANGUE E AS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), NO MUNICÍPIO DEE CAPANEMA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.