Descrição
CONSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS CASOS QUE O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABECIDOS PELO ORGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, FOR DEVIDAMENTE COMPROVADO.