Descrição
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AOS MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, BAIRRO DA PEDREIRA (LOTEAMENTO GOVERNADOR DR. ALMIR GABRIEL), BAIRRO SÃO JOÃO (LOTEAMENTO PALMIRA TEIXEIRA) E BAIRRO SANTA CRUZ (LOTEAMENTO WILSON SILVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.