Descrição
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOAÇÕES NOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS, INFUNGÍVEIS, CONSUMÍVEIS, NÃO CONSUMÍVEIS, DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS, DOADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.