Descrição
DISPÕE SOBRE A REESTRTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DISCIPLINANDO ACERCA DA SUA ORGANIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, PROCESSO DE ESCOLHA DOS SEUS MEMBROS, ESTABELECENDO NOVAS DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.