Informações da lei municipal
Data: 20/04/2021
Número: 6486
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS E SIMILARES, COM FLUXO DE PESSOAS QUE JUSTIFIQUE A ORGANIZAÇÃO DE FILAS.


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