Descrição
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.261, DE 27 DE JUNHO DE 2008, PARA ISTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.''