Informações da lei municipal
Data: 31/12/2021
Número: 6509
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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