Informações da lei municipal
Data: 27/12/2002
Número: 6045
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISCIPLINA AS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.


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