Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000, PARA DELIBERAR, FISCALIZAR E ASSESSORAR NO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE.