"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O LEILÃO DOS MESMOS, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

"DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MATÉRIA REJEITADA: SOLICITA QUE ENCAMINHEM A ESTA CASA DE LEIS OS CONTRATOS, NOTAS FISCAIS DE PRESTADORAS DE SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.