Descrição
037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 20/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Situação: Definitiva
Autor: Paulo Afonso Oliveira Damasceno
Situação: Definitiva
Autor: José Antonio Silva dos Santos
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