Resumo
"PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO E A VENDA DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/10/2019 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 6ª Período (02/08/2019 à 20/12/2019) de 18 de Outubro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ARQUIVADO | DEFINITIVA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?