DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2020 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (02/02/2020 à 30/06/2020) de 6 de Março de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?