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Autor: ELIANE MATOS LEAL
Data: 10/06/2020
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/06/2020 0012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (02/02/2020 à 30/06/2020) de 15 de Junho de 2020 mais PEQUENO EXPEDIENTE  MATÉRIA APROVADA  DEFINITIVA  LEI Nº 6.472.2020 
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ELIANE LEAL

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