Resumo
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO SEGUINTE ÀS ELEIÇÕES DE 2020, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE AS LEIS Nº 9.504/1997 E LEI 8.666/1993"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/09/2020 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 8ª Período (02/08/2020 à 18/12/2020) de 4 de Setembro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA | LEI Nº 6.477/2020 |
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