Resumo
ALTERA O ART. 4º DA LEI 6.208/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO
FUNDEB.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2021 à 30/06/2021) de 25 de Março de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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