Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, PARA QUE REALIZE ESTUDO TÉCNICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO SALARIAL ADICIONAL ÀS CATEGORIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), QUE É REPASSADO VIA FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, AO MUNICÍPIO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.