Resumo
REQUERIMENTO Nº 028/2022 – EXMA. SRA. VEREADORA PATRÍCIA SOUZA DE MOURA – PARA QUE SEJA OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SR. FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DAS PORTARIAS GM/MS 1.971 E 2.109, PUBLICADAS EM 30/06/2022, QUE ESTABELECEM O VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, RESPECTIVAMENTE, QUE POSSA A SER DE R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), PASSADOS PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS.