Resumo
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL N. 11.124/2005 A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 26/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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