ALTERA O ART. 42 E CRIA O ART. 42-A NA LEI MUNICIPAL N O 6.459/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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