DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFLCO - INTERESSE PÚBLICO DE IMPLANTAÇÃO DA USIPAZ - USINA DA PAZ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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