Resumo
REQUERIMENTO Nº 041/2023 – EXMA. SRA. VEREADORA PATRÍCIA SOUZA DE MOURA - PARA QUE SE OFICIE AO EXMO. SR. FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, PARA QUE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 875, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, POSSA VIABILIZAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, RECOMPOSIÇÃO DA PISTA A ACOSTAMENTOS, ENTRE OUTROS, PREVISTOS PELA REFERIDA RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE APLICAÇÃO DA RECEITA ARRECADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA.